Regularização fundiária
A regularização fundiária é um processo que visa legalizar a ocupação e o uso de terrenos e propriedades que, muitas vezes, foram ocupados de forma irregular. Este processo é fundamental para garantir os direitos de propriedade, oferecer segurança jurídica às famílias e promover o desenvolvimento urbano ordenado.
No Brasil, a regularização fundiária é regida por legislações específicas, como a Lei nº 13.465/2017, que trata da regularização de imóveis urbanos e rurais. O processo pode envolver a formalização de documentos, o reconhecimento de direitos e a implementação de políticas públicas para melhorar a qualidade de vida nas áreas regularizadas.
Garantir a propriedade:
Legalizar a posse dos terrenos e assegurar que os ocupantes tenham direitos sobre suas propriedades.
Melhorar a infraestrutura:
Facilitar o acesso a serviços públicos, como água, esgoto, eletricidade e transporte.
Incentivar a inclusão social:
Proporcionar condições dignas de habitação para populações de baixa renda.
Reduzir conflitos:
Minimizar disputas envolvendo terras e propriedades.